Regulamentar o Regime dos Contratos de longa duração.

Segundo notícia publicada no Jornal Diário de Notícias de 08 de Novembro de 2007. “Esta informação consta do relatório final do terceiro grupo de trabalho dedicado à Reestruturação das Carreiras dos Militares das Forças Armadas, concluído no passado dia 27 de Outubro e a que o DN teve acesso.”

Quando a Lei do Serviço Militar (Lei nº 174/99 de 21 de Setembro de 1999) já menciona no seu artº 28º nº 3 – “Podem ser criados, por decreto-lei, regimes de contrato com a duração máxima de 20 anos para situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada.”

No site da ANCE temos uma pergunta de um Camarada sobre este Assunto e a resposta que a ANCE deu.

Regime de Contrato de Longa Duração
Colocado por João em 08-11-2007 14:53:20

Boa Tarde Camaradas

Gostaria de saber se leram o DN de hoje (08NOV07).
E se sabem o que é o Regime de Contrato de Longa Duração que eles querem fazer aprovar entre outras coisas.
Obrigado

Resposta a: Regime de Contrato de Longa Duração
Colocado por ANCE em 08-11-2007 15:50:37

Caro João

Esta é uma informação relativa a um estudo, como tal, é ainda prematuro saber-se se que o que lá vem plasmado vai ou não avante.

O que nós sabemos é que de facto a Lei do Serviço Militar prevê diversos regimes de contrato até um limite de 20 anos, isto já desde 2000.

A própria ANCE já entregou no MDN um projecto regulamentar no sentido de se vir a implementar esse regime de contrato de longa duração de acordo com a própria Lei.

Apesar da Lei já há muito o apontar, o MDN mesmo depois de já ter passado imenso tempo e terem passado à disponibilidade imensos militares RV/RC que podiam ter já usufruído desse regime, o que é certo é que o MDN ainda não passou da fase dos estudos, quando nós sabemos que um regime destes seria extremamente vantajoso não só para os militares em RV/RC como para o próprio Ministério da Defesa Nacional, a nível da rentabilização e optimização de recursos financeiros e humanos.

Nos países mais desenvolvidos da Europa que curiosamente Portugal preside na UE e que possuem serviço militar voluntário, muitos deles já têm esse tipo de serviço militar em Regime de Contrato de longa duração.

Em Portugal continuamos a ser os últimos também nesta matéria.

Fica o nosso sentir

Com os nossos melhores cumprimentos

A Direcção

Como se pode aferir desta resposta, continua-se a fazer de conta que se faz, criam-se grupos de trabalho, fazem-se estudos e mais estudos e na prática muito pouco se evolui ou quase nada, continuam-se a formar centenas de militares em Regime de Voluntariado e Contrato todos os anos, com imensos custos inerentes que ao final dos 6 ou 7 anos em RV/RC, têm que passar à disponibilidade quando na maioria dos casos é precisamente quando os militares iam começar a justificar os investimentos formativos que neles o MDN fez, isto em qualquer área, mesmo colocando aqui de lado as áreas mais técnicas com custos formativos extremamente elevados, este tipo de circunstâncias só se vê mesmo em Portugal.