Voluntário no Exército Português; Quem? V

A responsabilidade também é da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, uma vez que desde que no seu seio se trabalhou e desenvolveu a actual Lei do Serviço Militar (Lei nº 174/99 de 21 de Setembro), que se desconhece completamente que tipo de acompanhamento ou intervenção tem tido junto do Ministério da Defesa Nacional, no sentido de se inteirar da aplicabilidade de uma Lei do Serviço Militar, como da sua evolução em função das inovações necessárias ditadas pela sua implementação prática.

A Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, ao não cumprir a sua missão de acompanhamento e intervenção junto do Ministério da Defesa Nacional, põe em causa todo o processo de Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas, uma vez que o tempo tem vindo a passar, sem que se note o cumprimento efectivo da Lei do Serviço Militar, assim como do seu Regulamento e mais grave que tudo o próprio Regulamento de Incentivos.

Sendo este a base do sucesso ou fracasso do próprio processo de Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas, na sua deriva aplicativa temos fortes motivos de preocupação, principalmente porque só se tem conseguido cumprir o mínimo, o que manifestamente é insuficiente, para um País que está integrado na Europa Comunitária e numa série de Alianças que requerem cada vez mais qualidade e satisfação no seio dos que servem Portugal nas Forças Armadas Portuguesas, seja interna ou externamente.

Como é possível que em pleno ano da graça de 2006, só uma pequena parte dos Incentivos ao Voluntariado nas Forças Armadas Portuguesas funcione, alguns que já funcionaram, progressivamente têm vindo a deixar de funcionar, podendo fazer com que a muito curto prazo, se nada for feito, se tenha que regressar a um tipo de serviço militar muito parecido com o Obrigatório, agora designado de Convocação ou Mobilização.

Se isto pode ser possível, certamente que a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, não está completamente isenta de responsabilidades, para lá disto a Lei do Serviço Militar deixou em aberto a possibilidade de serem criados por Decreto-Lei regimes de contrato com a duração máxima até 20 anos, sabendo-se que existem formações dadas a militares em Regime de Voluntariado e Contrato que ficam extremamente dispendiosas e quando começam a dar rentabilidade à Instituição Militar, têm que passar à disponibilidade por limite do tempo legal permitido por Lei para prestação de serviço militar, que a Regulamentação destes regimes até 20 anos colmatariam.

A verdade é que o tempo continua a passar e se nada for feito teremos o óbvio descalabro por omissão também da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República.

Sabe-se que esta Comissão ao longo dos anos tem feito diversas visitas a outros países para se inteirar da evolução relativa à Profissionalização das Forças Armadas em cada um deles, mas desconhece-se que aplicabilidade tem tido essa experiência no desenvolvimento das nossas Forças Armadas.

Voluntário no Exército Português; Quem? IV

A responsabilidade também é do Presidente da República, simplesmente porque acumula nas suas funções a designação de Comandante Supremo das Forças Armadas Portuguesas.

Esta mais que uma designação atribuída pela Constituição da República Portuguesa, encerra também uma série de responsabilidades que foram cumpridas numa base de distância suficiente que não permitiu se notasse qualquer intervenção eficaz do Comandante Supremo das Forças Armadas Portuguesas na defesa dos seus subordinados.

Então a nível do processo de Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas não se tem conhecimento de qualquer tipo de intervenção que disciplinasse de forma eficaz todo o processo evolutivo da transição, a prova está nos resultados que se evidenciam e têm vindo a ser abordados neste Blog.

Têm-se conhecimento de que o Comandante Supremo das Forças Armadas Portuguesas, dizia estar a acompanhar todo o processo com muita atenção, ora muito bem, afinal que atenção foi essa que não conseguiu se alterasse de forma positiva aquilo a que agora estamos a assistir que podemos designar por descalabro na Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas.

Quem assistia às suas intervenções discursivas pensava estar-se perante um Comandante Supremo das Forças Armadas Portuguesas que sabia o que dizia e estava a comandar na verdadeira ascensão da palavra, se assim fosse os resultados estariam a ser outros completamente diferentes daqueles a que se assiste no presente em que quase tudo falha, principalmente as estruturas de apoio à implementação eficaz da transição do serviço militar de conscrição para o serviço militar voluntário.

Na prestação do serviço militar voluntário quase falha tudo e o que funciona deve-se muito ao esforço isolado e sem apoio dos Ramos das Forças Armadas Portuguesas, quando a estrutura criada para a gestão de todo o processo no Ministério da Defesa Nacional fez o que quis e muito pouco do que a orgânica lhe determina, esta matéria já foi bem explicada em textos anteriores.

O Comandante Supremo das Forças Armadas Portuguesas, nunca conseguiu estar verdadeiramente a par do que se estava a passar, principalmente porque fechou os ouvidos àqueles que de boa fé e extrema preocupação tentaram informar com verdade e exemplos que facilmente se confirmariam, assim o Comandante quisesse comandar de forma efectiva eficaz e na verdadeira defesa dos interesses de Portugal, o que não se verificou de todo.

Assistimos a excelentes discursos que pareciam de uma eficácia inexcedível, após todo o tempo passado a evolução que deveria ter ocorrido não se constata, porque pelos furtos se conhecem as árvores, temos que concluir que a boa prática não se concretizou, muito menos frutificou.

A concluir: - discursos sem boa acção não passam de ilusão, assim temos que tivemos como Comandante Supremo das Forças Armadas Portuguesas um excelente ilusionista, mas um péssimo comandante institucional, que é confirmado pela própria interpelação pública que fez após deixar funções, afirmando que as Forças Armadas nos últimos 10 anos pouco evoluíram e perderam bastante poder de compra, temos assim a sentença aos seus dois mandatos de incompetência, um comandante que não conseguiu comandar e defender a estabilidade social dos seus homens.

Voluntário no Exército Português; Quem? III

É urgente implementar-se o Rigor no Recrutamento e Selecção de jovens Voluntários à prestação de serviço militar nos Regimes de Voluntariado e Contrato das Forças Armadas Portuguesas.

Porquê?

Porque se tem feito uma transição completamente errada do sistema militar Obrigatório para o Voluntário:

1. A postura antiga continua num sistema que não pode pactuar com essa mesma postura.

2. Os índices de disciplina têm vindo a decair vertiginosamente, mal fundamentados na atitude de uma necessidade um recurso humano, que a qualidade de um bom recurso humano sustentaria em várias missões, desde que a aposta seja na formação multifacetada e de interesse institucional e pessoal no sentido de uma boa preparação para uma natural obtenção de certificação profissional integradora na sociedade dita civil.

3. O brio profissional está em queda abissal, faz-se o mínimo, salvo raras excepções que ainda continuam a tentar remar contra a maré de laxismo.


É possível alterar este estado de coisas?

Claramente sim, desde que se assumam as responsabilidades tendentes a uma verdadeira Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas e essa responsabilidade é claramente da Gestão do Estado, ou seja, a responsabilidade também é do Presidente da República, da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, do Ministério da Defesa Nacional e dos Ramos das Forças Armadas.

Só uma perfeita articulação entre todas as entidades enumeradas poderá levar a uma nova atitude necessária à alteração de rumo que tem vido a ter a Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas.

É urgente começar-se a trabalhar para a elevação dos índices de Qualidade ao invés de se continuar a investir de forma descoordenada em quantidade, que para lá de elevar os custos formativos, trás também transtornos ao nível das desistências que obrigam a recrutar de novo, com custos excepcionais que são claramente desnecessários.

Basta para isso que se apliquem os Incentivos à Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas na íntegra, a par de uma divulgação devidamente integrada e coordenada que naturalmente a qualidade vingará.

Voluntário no Exército Português; Quem? II

Muito por responsabilidade na incapacidade de assumir a sua função a Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) do Ministério da Defesa Nacional (MDN), está a prejudicar seriamente Portugal.

Do recurso humano voluntarioso e dedicado, está-se a passar para o recurso humano mercenário, sem objectivos patrióticos, humanos e sociais, isto é muito perigoso, porque leva à perda da coesão nacional que como sabemos se fundamenta no patriotismo, transitando perigosamente para um voluntário com o espírito “o que eu quero é o meu”.

Mas está tudo perdido?
Obviamente que não, desde que o Ministro da Defesa Nacional faça o que tem a fazer, ou seja, colocar gente competente e com visão de aplicabilidade normativa do que já existe, adequando-a às necessidades e ao interesse nacional.

Após isto, tem obrigatoriamente que se começar por explicar aos Portugueses, afinal o que é que é a Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas?

Como é que se chegou cá?

O que é necessário para a sua eficácia?

Que recursos humanos se pretendem?

Como motivar e incentivar a que venham os cidadãos de qualidade prestar serviço militar voluntário nas Forças Armadas Portuguesas?

Como é que se pretende efectuar uma selecção rigorosa de recursos humanos à prestação de serviço militar voluntário nas Forças Armadas Portuguesas?

Como é que se pretende efectuar o acompanhamento à aplicabilidade normativa em que a funcionalidade tem que ser constante, a par da sua própria inovação?

Como é que se pretende efectuar o apoio à integração no mercado de trabalho dos militares que cessão o seu serviço militar voluntário?

O acompanhamento destes militares deve ser contínuo mesmo para lá da vida militar, indo mesmo até ao efectivo enquadramento social, porque não se tem assistido a nada disto a preocupação é imensa.

Ou se para o ciclo de espiral negativa a que se tem assistido na Profissionalização das Forças Armadas Portuguesas ou teremos a breve prazo a implosão.

Voluntário no Exército Português; Quem? I

Porque faltou a adequada preparação em tempo e o que é mais curioso, durante a fase de transição legal, o tempo foi passando de 1991 a 2000 e desta data até ao presente, sem que se conseguisse definir o Voluntário a angariar para as fileiras das Forças Armadas Portuguesas, ou seja, cada Ramos das Forças Armadas fez o que esteve ao seu alcance para o conseguir.

No Exército, por diversas falhas funcionais que se fundamentaram nas quantidades que o “SMO” lhe traziam, ainda hoje não se conseguiram habituar a trabalhar por antecipação, a única preocupação visível é a obtenção de 1 recurso humano para 1 lugar, independentemente da qualidade, a continuar-se com esta mentalidade, qualquer dia não há quem recrutar, principalmente porque o brio profissional se está a esbater completamente.

Ou a Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) do Ministério da Defesa Nacional (MDN) assume a sua missão no papel que lhe está atribuído na Profissionalização das Forças Armadas, ou só se vai conseguir parar quando o descalabro for absoluto.

Recruta-se de forma descoordenada, selecciona-se sem preocupação com a qualidade, mas com a preocupação de 1 lugar, 1 recurso humano, independentemente das suas capacidades humanas e sociais, o espírito que reina é do que se este falha recruta-se outro e assim sucessivamente.

Não se presta apoio à integração na sociedade civil dos militares voluntários que terminam os seus períodos contratuais com as Forças Armadas Portuguesas e tão pouco se acompanha o percurso de cada um destes militares na disponibilidade, isto porque não nos podemos esquecer que estes cidadãos em maior ou menor grau foram preparados para combate, em que no mínimo aprenderam a disparar com uma arma de fogo, basta só que pensemos neste pequeno pormenor para que se perceba a gravidade de toda esta negligência.

Toda esta panorâmica é uma visão antecipada de um descalabro que a determinada altura se pode tornar iminente, o que desacreditaria a Defesa Nacional, os Ramos das Forças Armadas Portuguesas e por consequência Portugal na sua relação com os aliados, com quem participamos em missões de Paz.

Tem-se conseguido tapar o sol com a peneira, só não sabemos até quando.