Militares Contratados assumam o vosso Poder VII

A falta de apoio é muito notada nas questões relacionadas com os acidentes em serviço, desde logo quando estes acidentes ocorrem e após o adequado acompanhamento dos militares para os respectivos Hospitais Militares, dependendo da gravidade das situações, têm diversos tipos de apoio ou acompanhamento.

As situações ligeiras ou aquelas em que o militar consegue aguentar as dores e continua a cumprir a sua missão, tudo muito bem.

O pior, são as situações que limitam a acção dos militares no cumprimento das suas missões com tal.

Nestes casos a grande preocupação do sistema não tem sido reabilitar e apoiar de acordo com o que vem prescrito pelos normativos legais, mas tudo fazer para se descartar o mais rapidamente possível de todos os militares que de alguma forma se encontram incapacitados.

Existe um padrão automático que tem vindo a ser utilizado, que se relaciona com a rápida passagem à disponibilidade de quem está debilitado em função de ter querido prestar um serviço de excelência, mas que se lesionou.

Dependendo do grau de consciência e informação dos interessados, assim o sistema actua, a um militar que desconheça os seus direitos e passa por um acidente, a maior preocupação, é não lhe renovarem o contrato, passando-o mesmo à disponibilidade independentemente de andar ou não em tratamentos.

Existe mesmo um Despacho Padrão utilizado pelas Juntas Médicas que é aplicado sem apelo nem agravo, que diz: “Militar inapto para a prestação do Serviço Militar, mas apto para angariar meios de subsistência”.
Em muitos casos, mesmo sem estarem recuperados ou a meio de tratamentos, a desculpa que lhes dão é que depois pode tratar do assunto.

O que é uma completa aberração, porque o EMFAR prevê que o militar em RV/RC só deve ser passado à disponibilidade quando tiver a sua situação clínica estabilizada e caso não seja possível, deve haver um despacho adequado da competente Junta Médica, indicando mesmo o grau de incapacidade, são muito poucos os casos em que esta situação ocorre, o prazo previsto para resolver estes assuntos vai até um limite de três anos, desde que o acidente ocorre.

Militares Contratados assumam o vosso Poder VI

Não existe nenhum Gabinete da Apoio à integração Social dos militares em RV/RC das Forças Armadas Portuguesas patrocinado pelo Ministério da Defesa Nacional ou mesmo por qualquer dos Ramos das Forças Armadas Portuguesas, indicando claramente a falta de respeito por estes militares, utilizando-os como material descartável, em que o mais importante é o sistema servir-se, vendo estes recursos humanos como um número ou meras estatísticas para satisfação egóica de um sistema que tem que continuar a existir, quanto mais não seja para manter as mordomias de alguns, mesmo desrespeitando os direitos dos cidadãos que prestam ou prestaram serviço militar em RV/RC nas Forças Armadas Portuguesas.

O único Gabinete da Apoio à integração Social dos militares em RV/RC das Forças Armadas Portuguesas conhecido e com provas dadas é o da ANCE, basta consultar o seu site que contém pelo menos um apoio prático prestado a um militar RC da Força Aérea para o confirmar em caso de necessidade basta entrar em contacto com a mesma, isto se quisermos informação mais personalizada, porque no fórum do seu site podemos encontrar os concursos públicos actualizados, pelo que também se vê a ANCE pede que mais interessados apoiem o seu trabalho fazendo-se Associados ou Membros.

A DGPRM que devia orientar os militares RV/RC que passam à disponibilidade para os 10% prioritário de vagas previstas para cada um dos cursos de formação profissional a realizar pelo IEFP, não o faz e desconhece quantos militares se candidataram a tal percentagem para cada um dos cursos realizados ao longo dos anos, a deriva é completa.

O apoio à criação do próprio negócio ou empresa nem vale a pena falar, porque os interessados tiveram e têm que continuar sozinhos nessa luta sem qualquer apoio por parte da DGPRM – Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, que desconhece completamente quantos tentaram ou criaram mesmo o seu próprio posto de trabalho, o que é lamentável em termos de prestação de serviço de um Organismo que se encontra perfeitamente escalonado tanto a nível de nomenclatura como de missão.

Quanto ao apoio ao ingresso na função pública por parte da DGPRM – Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional aos militares em RV/RC que passam à disponibilidade e solicitam informações relativamente aos concursos públicos ou ficam à espera de as receber e têm sido mais detectados a falta de apoio e orientação, detectando-se mesmo falta de vontade em contribuir para superar dificuldades apresentadas em determinadas circunstâncias, mesmo a quem consegue entrar por sua própria conta e risco, do que o natural apoio.

Quanto ao apoio à inserção em organismos internacionais, de militares em RV/RC que passam à disponibilidade é completamente nula, em que mais uma vez tem responsabilidade a DGPRM – Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.

Quanto ao apoio à inserção em actividades de cooperação técnico militar com outros países desconhece-se completamente o que se passa por inoperacionalidade da DGPRM – Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.
O direito ao acesso à informação não existe em qualidade e quantidade durante a prestação do serviço militar em RV/RC da responsabilidade de cada Ramo e é completamente nula após a passagem à disponibilidade, mais uma vez por inércia da DGPRM – Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.

Militares Contratados assumam o vosso Poder V

Por outro lado, existem Incentivos que nunca funcionaram, tais como a orientação profissional e mesmo a formação profissional nunca foi suficiente e só uma parte dessa formação profissional foi do agrado dos que a ela tiveram acesso.

O acesso ao crédito há habitação foi sempre uma miragem enquanto esteve plasmado nos Incentivos.

Um regime de contrato de longa duração, até um máximo de 20 anos e nestes casos com direito a uma pensão, continua na Lei do Serviço Militar como uma intenção, isto desde o ano 2000.

O apoio à integração social no mercado de trabalho nunca existiu, não se conhece um único caso de um militar contratado a quem a DGPRM – Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, tenha enviado qualquer tipo de concurso público ou informação relativa aos mesmos, ao contrário do que apontavam claramente os Incentivos, negando desta forma completamente ilegal o natural direito à informação prescrito no Regulamento de Incentivos.

O pagamento de subsídio para Estudos Superiores nunca funcionou de forma clara e inequívoca, os prazos nunca foram cumpridos o que levou à desistência de muitos, arrecadando o Ministério da Defesa Nacional, com este tipo de postura uns milhares de euros que deveriam ser investidos por direito nos militares em RV/RC, com as condições para tal.

A candidatura à GNR por parte dos militares contratados passou da exclusividade à exclusão completa dos militares com mais experiência militar e com maior tempo de serviço prestado nas Forças Armadas Portuguesas, por parte da GNR através do seu estatuto que contraria de forma inequívoca o que vem apontado como Incentivo à prestação do Serviço Militar em RV/RC, ou seja, a possibilidade do abate à idade cronológica para efeitos de candidatura a concursos para ingresso em quaisquer carreiras ou corpos especiais da Administração Pública até um limite de sete anos, que foi alterado de forma ilegal em Setembro de 2007, para um abate à idade cronológica para dois anos que mesmo assim continua a não se aplicar na GNR.

O apoio ao estudo e acesso a novas tecnologias de informação continua a ser uma completa utopia, isto porque a maioria das Unidades do Exército não possuem salas de estudo e por outro lado, nem a todos os militares é permitido o acesso a um computador, mesmo que seja para enviar ou receber e-mails, quanto mais a formação nessas áreas, isto em todas as categorias hierárquicas, mas principalmente aos Praças em que quase tudo é negado e tanto mais o é, quanto menos são, para executar as tarefas e estas têm que ser distribuídas o que não permite disponibilidade de tempo necessária à sua preparação para a sua natural integração no mercado civil de emprego, aumentando sim a quantidade de serviços a executar, contrariando mesmo o que vem prescrito nas próprias Normas de Execução Permanentes, pelas quais as Unidades do Exército Português se regem ou deviam reger, isto denota a chegada a passos largos do caos.

A Certificação Profissional decorrente da formação militar e da experiência profissional fundamentada no conteúdo funcional pelo desempenho de funções no Exército Português, que deveria estar em funcionamento e devidamente coordenada pela DGPRM – Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, em articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, com competência para emissão de CAP – Certificado de Aptidão Profissional em áreas profissionais específicas, existe sim uma clara incompetência, uma vez que não se conhece um único militar RV/RC a quem a DGPRM tenha atribuído um CAP.

Militares Contratados assumam o vosso Poder IV

Admira muito o facto dos militares RV/RC que foram prejudicados desta forma abissal não desistirem da prestação do serviço militar em RV/RC e por outro lado, não se organizarem para lutar pela reposição dos Incentivos e cumprimento da Lei do Serviço Militar.

O Exército Prtuguês é o único Ramo, que só paga um duodécimo pelo RV a quem tenha passado pelo RV e completado 6 anos de RC ou mais, ao contrário dos outros Ramos que pagam dois duodécimos nas mesmas circunstâncias, situação que já ocorre desde 21 de Maio de 2004, vejam só a quantidade de milhares de euros que o Exército arrecadou à custa da ignorância dos militares contratados.

A Marinha já suspendeu uma formação de Fuzileiros por falta de Voluntários, deram imensas desculpas por tal facto, mas não enganam quem conhece, porque prestando-se uma informação honesta e transparente em que o candidato pode tomar decisões antes de ser enganado, é óbvio que o RV/RC nas Forças Armadas Portuguesas na actualidade é muitíssimo pior do que no tempo em que ainda existia o Serviço Militar Obrigatório (SMO).

Apesar da Lei do Serviço Militar proteger os militares RV/RC que não renovem contrato em qualquer ano seja ele um, dois, três, quatro, cinco ou seis, atribuindo-lhe o subsídio de desemprego, a Segurança Social em alguns casos, de forma indevida, não está a pagar o subsídio de desemprego, enquanto paga a outros.

O pagamento fora dos prazos, até 90 dias após a passagem à disponibilidade das prestações pecuniárias, no final do tempo de prestação do serviço militar como contratado tem sido a tónica dominante nos últimos anos no Exército Português, chegando a demorar 14 meses a fazê-lo, curiosamente estes militares altamente prejudicados tinham direito legal a receber juros de mora pelo atraso no pagamento, mas o Exército Português afirma que só pagará estes juros a quem for para Tribunal, não há conhecimento de que alguém o tenha feito, são mais uns milhares que ficam nos cofres do Exército Português, sabe-se lá para que fins.

O mesmo problema tem ocorrido na Força Aérea Portuguesa, desconhece-se se há pagamento a juros de mora pelo atraso no pagamento das referidas prestações pecuniárias.

Há militares RV/RC a serem passados à disponibilidade no Exército Português a belo prazer dos Comandos das Unidades, arranjando para isso as mais variadas formas de o fazerem, aparentemente de forma legal, basta que estes casos cheguem à comunicação social.